Q341532 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à

informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos

contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,

bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de

prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.

De acordo com a referida legislação, as informações

requeridas

a)
poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
b)
somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
c)
não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veí- culos oficiais.
d)
deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
e)
deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

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