Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale com “V" as afirmativas verdadeiras e com “F" as afirmativas falsas.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Titulares de autarquias, no âmbito do poder executivo federal, têm competência para classificar informações, no grau de ultrassecreto.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
( ) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade, do poder executivo federal, deve publicar, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao
Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que
a informação requerida foi classificada como secreta, tendo
transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,
observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve
o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme
disposto na LAI, assinale a opção correta.
Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações
de interesse público junto ao Ministério Público,
com base na Lei no
12.757/2011. Todavia, parte das informa-
ções solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais
está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada
a órgão da Administração Estadual cujo destino é do
conhecimento do Ministério Público.
Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na
mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido
de Fulano
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informação
definidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso
à Informação, assegura ao cidadão o direito
fundamental de acesso à informação, que deve
ser executado em conformidade com os princípios
da Administração Pública. Ao que concerne à
referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro
de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
II - Informação: consiste em dados, processados
ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
No que se refere à classificação da informação, conforme
estabelecido na LAI, assinale a opção correta.
Nos termos do que dispõe a Lei no
12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de:
Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:
[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Constituição Federal, art. 5º, XXXII
Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu
procedimento para acesso às informações previstas no
referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de
18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira,
por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de
computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
(LAI) —, assinale a opção correta.
A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.
