Assinale a alternativa que não indica uma receita extra orçamentária:
Programa de transferência de renda a populações carentes, ou de taxação progressiva de cobrança de mais impostos a quem detém maior renda, são ações que cumprem qual função econômica do Estado?
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras que visam estabelecer regras básicas com o intuito de fornecer transparência, racionalidade e eficiência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público (MOTA, 2009). Tais princípios devem ser vistos como preceitos fundamentais que orientam a correta, justa e efetiva ação dos gestores públicos em termos de arrecadação e alocação dos recursos orçamentários. O princípio da universalidade orienta que:
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,
Considere: I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de
A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que
Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
O desembolso financeiro ou assunção de obrigação financeira que não reduz o Patrimônio Líquido, porque é oriundo de fatos permutativos é chamado de:
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
Em conformidade com a Lei n.° 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que pode ser classificada como receita de capital.
Leia as afirmativas a seguir: I. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos Poderes da União, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos. III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas. IV. O acompanhamento sistemático dos programas é um dos objetivos do orçamento base zero. Marque a alternativa CORRETA:
O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Tal artigo evidencia o princípio orçamentário da:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens a seguir:
I - A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - Operação de crédito é o compromisso representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é correto afirmar que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
O Conselho Federal de Contabilidade define que “o sistema contábil público representa a macroestrutura de informações sobre registro, avaliação, evidenciação e transparência dos atos e dos fatos da gestão pública com o objetivo de orientar, suprir o processo de decisão e a correta prestação de contas.” Neste contexto, o ciclo da administração pública é composto pelas seguintes etapas:
