Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que
O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:
O controle e a avaliação da execução orçamentária
vale-
se, além dos preceitos legais, de responsáveis para
exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a
esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.
Tal sistema deverá
Conforme LC n° 101/00, art. 4°, os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos
O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário.
Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.
Com relação à programaç ão e à execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:
Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão
Determinada Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para aprovação. A forma resumida está na tabela a seguir:
Com relação ao valores discriminados, em mil Reais, é correto afirmar que
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
A LOA estabelece a cada edição
Um contribuinte pagou uma taxa cobrada por um determinado governo subnacional — taxa de fiscalização de obras —, cuja natureza jurídica relaciona-se ao exercício do poder de polícia.
Nessa situação hipotética, a classificação correta da receita orçamentária é receita
Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais
e dos investimentos em andamento.
Assinale a opção correta.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
