Q857171 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão

a) corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais.
b) sempre decorrer de prévia autorização legislativa.
c) obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais.
d) indicar os recursos para acorrer salvo exceção.
e) restringir-se ao atendimento de despesas correntes.