Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda fi nanceira a empresa de fi ns lucrativos, salvo quando:
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.
Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
Quando determinado órgão público inscreve uma obrigação legal relativa a tributos na dívida ativa, todos os respectivos adicionais e multas correspondentes a essa obrigação integram o conceito de dívida ativa tributária.
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem da execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir:
I.A definição das funções econômicas do Estado está relacionada aos conceitos de bens privados, bens públicos e bens semi-públicos ou mistos.
II.A função alocativa define-se pela atuação do Estado no provimento de bens, nos casos em que os mecanismos de mercado não apresentam a necessária eficiência, e se configura por meio de intervenções e incentivos, além de corrigir os efeitos negativos de externalidades.
III.A função distributiva tem base na proposição feita por Vilfredo Pareto, segundo a qual há eficiência na economia quando a posição de um indivíduo apresenta uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua posição deteriorada.
IV.A função estabilizadora se configura pela execução de objetivos macroeconômicos: manutenção do nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.
Estão corretas somente as afirmativas:
Um determinado município contraiu uma dívida por contrato, no qual constava amortização de parcela do principal a cada seis meses e pagamento mensal dos juros contratados. As despesas decorrentes dos pagamentos desses juros, de acordo com a legislação vigente, devem ser classificadas como:
Considerando que o orçamento público pode sofrer alterações, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária são definidas como
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo, NÃO é correto afirmar:
Assinale a opção que apresenta somente Receitas Extra orçamentárias:
O patrimônio público é constituído pelos bens, direitos e obrigações do Estado. Assinale a alternativa que apresenta característica dos bens de uso comum.
No final do exercício financeiro, um determinado município elaborou o seguinte quadro demonstrativo, relativo ao controle das receitas orçamentárias:
Em 31/12, o montante a ser inscrito na Dívida Ativa correspondeu a:
Os artigos 12 e 13 da Lei n. 4.320/1964 tratam da classificação da despesa orçamentária
por categoria econômica e elementos.
São classificadas como despesas correntes:
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seu Art. 1º, consiste em:
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:
