Q776316 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Contador

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seu Art. 1º, consiste em:

a) estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
b) garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.
c) estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
d) corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.
e)
garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Administração Financeira e Orçamentária