Q776312 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Contador

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo, NÃO é correto afirmar:

a) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
c) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
d) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Administração Financeira e Orçamentária