Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.
O estágio da receita pública constituído pelo ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o seu débito, é denominado
A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada
Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA ) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas: 1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado; 2 compra de material de consumo para novos hospitais; 3 pagamento de precatórios regularmente inscritos; 4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes. Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são
Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.
Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que no Princípio da Unidade:
Uma das principais vantagens do TesouroDireto é a possibilidade do investidor montarsua carteira de acordo com os seus objetivos,adequando prazos de vencimento e indexadoresàs suas necessidades. Entre os títulos públicosofertados, tem-se as:
Em relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa
Segundo as categorias econômicas, as receitas e as despesas classificam–se em correntes e de capital. Classifica–se como receita de capital de um estado :
Oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) é uma das características da função do orçamento público chamada de:
Relacione os elementos apresentados na coluna da direita com os dois elementos de análise das despesas da União
apresentados na coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumentode planejamento
governamental de médio prazo que estabelece
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
organizando as ações do governo em programas que
resultem em bens e serviços para a população. O PPA
é uma conquista do novo modelo de administração
pública. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. A integração entre o Plano Plurianual e os Orçamentos
da União é condição irrelevante para assegurar a
aplicação dos recursos públicos segundo o interesse da
sociedade.
II. Os programas que constam do Plano vão aparecer
também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas
em projetos e atividades. Isso assegura uma efetiva
integração entre o planejamento e a execução, objetivo
recomendado pelas melhores práticas administrativas.
III. O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no
sentido de viabilizar os objetivos da República. Para
tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil,
macrodesafios e valores que guiam o comportamento
para o conjunto da Administração Pública Federal, além
de informar as metas do Estado para o período de 4
anos com os respectivos arranjos para a implementação.
Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a
ação de governo na busca de um melhor desempenho
da Administração Pública.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa correta:
