Q275204 - CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

a) quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
b) com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
c) que ultrapasse o exercício financeiro.
d) no último ano de seu mandato.
e) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

Administração Financeira e Orçamentária