Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
O Poder Executivo poderá reduzir a meta do superávit primário, de acordo com os critérios fixados pela LDO.
O elemento de despesa pública, obras e instalações, utilizado para registrar as despesas orçamentárias, como estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade; sendo necessário à realização das mesmas e ao pagamento de obras contratadas, pertence a qual categoria econômica da despesa?
Considere a situação hipotética: “Um determinado gestor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ordenou a aquisição de 1.000 maquinários pesados para doar aos municípios cadastrados no projeto de fomento da agricultura familiar. Quando o contrato proveniente da licitação foi encaminhado ao setor de contabilidade, o técnico contábil constatou que não havia no programa orçamentário elemento de despesas de equipamento e material permanente para o empenhamento do valor total do contrato. Portanto, será necessário encaminhar um projeto de lei para inclusão dessa despesa ao orçamento público.” Qual o tipo de crédito adicional deverá ser utilizado?
Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a )
Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de
suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou,
com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em
um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua
sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos
ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com
relação ao suprimento de fundos.
A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência, não seria possível aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens subsecutivos.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.
< Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
< Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
< Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
< Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.
Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue os itens seguintes.
Para fins de elaboração da demonstração das variações patrimoniais, a parcela da depreciação do veículo no período deve ser computada no rol das variações patrimoniais diminutivas.
A retenção das contribuições previdenciárias, valores descontados da folha de pagamentos dos servidores públicos, corresponde a uma
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
II. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão
Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
III. Segundo expressamente previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, a transparência será
assegurada também mediante incentivo à
participação popular quando estritamente necessário
à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Em relação à execução orçamentária e financeira registrada no
SIAFI, julgue os itens a seguir.
Um depósito feito por estudante para quitar multa em biblioteca de uma universidade federal deve ser feito na Conta Única do Tesouro Nacional.
Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.
É correto afirmar que
