No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
A inscrição de despesas públicas em restos a pagar deverá ser automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, desde que satisfaça as condições previstas na legislação.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente.
O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente.
A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de elaboração orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente.
A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.
O ordenador de despesa responderá integralmente pela legalidade da realização de despesa por meio de suprimento de fundos a outro servidor.
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Suponha-se que determinado ente apresente, em certa data, os seguintes saldos (em R$ 1,00): receita realizada até o mês: 170; despesa realizada até o mês: 130; receita prevista no período: 140; crédito extraordinário aberto no período: 20; e superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior: 40. Em tais circunstâncias, é correto afirmar que poderia ser aberto um crédito especial de 60.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos independentemente de reinserção na programação orçamentária.
Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:
De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:
Sobre planejamento e orçamento público, é INCORRETO afirmar.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
O orçamento de investimento das estatais compreende as despesas correntes e de capital a serem efetuadas pelas empresas controladas que não dependem de recursos do Tesouro.
