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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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