No orçamento público, há um princípio que é considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Trata-se do princípio do(a):
Com o intuito de assegurar a transparência na gestão fiscal, a legislação determinou que os Entes Públicos elaborem e disponibilizem relatórios padronizados. Esta determinação tem como finalidade o acompanhamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os montantes constantes na Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa que apresenta um relatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve como instrumento de transparência na gestão fiscal:
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,
Conforme a Lei Federal n. 4.320/1964, a receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Todas as afirmativas são verdadeiras, exceto:
Assinale a alternativa que preenche o espaço corretamente: “A Lei Federal n. 4.320/1964, em seu Art. 60, expressa que é vedada a realização de despesa sem prévio ______________.”
A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, na forma prevista na Lei n. 4.320/1964. Identifique cada estágio da despesa orçamentária:
I. Representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato.
II. É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
III. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, podemos afirmar que a ordem correta das assertivas corresponde a:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:
O tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraído para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços, é a dívida
É classificada como uma receita de capital aquela que decorre
Os Créditos Adicionais definidos no artigo 41 da Lei 4.320/1964 classificam-se em:
O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.
É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho. Esta afirmação está inserida em qual artigo da Lei 4.320/1964:
Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Para a gestão pública, o orçamento é importante na medida em que se torna instrumento para a consecução de alguma coisa que faça sentido para a comunidade e que atenda ao interesse do próprio governo.
( ) A elaboração do PPA segue duas etapas: formulação da proposta inicial pelo Poder Executivo e apreciação e votação da proposta pelo Poder Legislativo.
( ) O PPA é a lei orçamentária, que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (atualmente, quatro anos) e evidencia, em quadros demonstrativos, quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos gestores públicos durante esse período.
( ) O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
