Questões de Concurso – Aprova Concursos

77401)

Q803341 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

a) A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.
b) Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.
c) Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.
d) Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.
e) A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

77402)

Q803346 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.

A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e V.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
IV e V.

77403)

Q803353 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.

a) participação cidadã na política
b) falta de transparência
c) graus elevados de liberdade de imprensa
d) processos coletivos de tomada de decisão
e) existência de órgãos de controle interno e externo

77404)

Q803358 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

O instrumento de pesquisa qualitativa que se baseia em um protocolo inicial formado por um conjunto de perguntas ou temas que pode ser adaptado ao longo do processo de coleta de dados, conforme o interesse do(a) pesquisador(a), é chamado de

a) relatório de análise de redes.
b) entrevista semiestruturada.
c) questionário estruturado.
d) observação participativa.
e) questionário de survey.

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Q803360 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de

a) cinco anos, para os municípios com mais de cem mil habitantes.
b) quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.
c) dois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e cem mil habitantes.
d) um ano, para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
e) três anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.

77406)

Q803365 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Com relação à imparcialidade e à objetividade na comunicação, assinale a opção correta.

a) O conceito de objetividade é essencialmente mais concreto e de entendimento mais fácil que o da imparcialidade.
b) A pirâmide invertida e o lide foram criados para conferir objetividade à construção das notícias.
c) A distinção entre notícia e opinião é considerada o fundamento da objetividade.
d) Imparcialidade e pluralismo são suficientes para garantir a objetividade de uma notícia, na medida em que colaboram para exprimir um fato como ele realmente aconteceu.
e) A objetividade permite que os fatos comunicados convertam-se em uma expressão integral da realidade.

77407)

Q803492 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser dada preferência ao casal estrangeiro, tendo em vista que a adoção irá representar a Pedro a possibilidade de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu interesse.
b) Deverá ser deferida a adoção ao casal que melhor apresentar condições de satisfazer os interesses da criança.
c) Deverá ser dada preferência ao casal brasileiro, se este apresentar perfil compatível com a criança.
d) Pedro deverá previamente ser inserido no programa de apadrinhamento e, apenas no caso de insucesso deste, poderá ser deferida a adoção, com preferência ao casal brasileiro.
e) Caso seja deferida a adoção ao casal alemão, a saída de Pedro do território nacional somente poderá ocorrer a partir da publicação da decisão proferida pelo juiz em primeira instância, mesmo sem o trânsito em julgado, vedada a concessão de tutela provisória.

77408)

Q803497 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.
b) pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.
c) se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.
d) não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
e) a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

77409)

Q803500 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

a) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
b) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.
c) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.
d) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.
e) O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

77410)

Q803505 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

a) uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.
b) o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.
c) a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.
d) por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.
e) na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

77411)

Q803512 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

a) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

77412)

Q803524 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por

a) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.
b) homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.
c) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.
d) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.
e) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.

77413)

Q803529 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.
b) cometido por réu preso temporariamente.
c) cometido por réu preso preventivamente.
d) hediondo.
e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

77414)

Q803531 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

77415)

Q803536 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

a) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados, independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização.
b) é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do crime praticado.
c) é permitida para os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização.
d) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização.

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