Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q803050 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

a) procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
b) sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.
c) instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.
d) condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.
e) excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.

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Q803055 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) agência reguladora.
d) empresa pública federal.
e) sociedade de economia mista.

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Q803062 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

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Q803067 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível constitui

a) comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa como se sua fosse.
b) mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade diversos da sua forma original.
c) mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.
d) mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada ao mutuário.mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada ao mutuário.
e) comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

77361)

Q803074 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

a) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
b) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
c) não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.
d) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
e) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

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Q803079 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

a) somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.
b) na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.
c) na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.
d) na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.
e) somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

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Q803081 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

a) No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.
b) O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.
c) Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.
d) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.
e) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

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Q803086 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
b) É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
d) A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
e) Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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Q803093 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

a) em erro de proibição.
b) na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.
c) em excludente de ilicitude.
d) na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.
e) em descriminante putativa.

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Q803098 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

a) coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
b) individuais homogêneos, não induzindo litispendência para ações individuais.
c) difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
d) difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
e) coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

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Q803101 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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Q803106 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A partir da delimitação feita no texto Ética e Administração Pública: Uma Abordagem a Partir de Três Modelos Normativos, assinale a opção correta a respeito do conceito de ética.

a) A ética pressupõe uma reflexão sobre o modo de agir do ser humano conforme determinada estrutura de valores.
b) A ética limita-se à reflexão sobre as normas de conduta da sociedade global e atemporal.
c) A reflexão sobre a ética é superficial e automática.
d) A ética apenas se atém aos princípios morais que norteiam a ação do ser humano.
e) A ética dedica-se exclusivamente às relações entre os cidadãos e o Estado.

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Q803113 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.
b)
A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.
c)
No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.
d)
Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.
e)
Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

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Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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