Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q803543 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

a) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
b) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
c) até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
d) pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
e) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.

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Q803548 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética:

Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
b) A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
c) As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
d) A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
e) A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

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Q803550 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.

Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar qu

a) a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.
b) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.
c) a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.
d) o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.
e) o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.

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Q803555 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

a) de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
b) que realize cessão ou locação de mão de obra.
c) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
d) que possua sócio domiciliado no exterior.
e) que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

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Q803562 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

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Q803567 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

77422)

Q798011 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

Notava as coisas e via que mandava comprar um frangão, quatro ovos e um peixe para comer, e nada lhe traziam, porque não se achava na praça, nem no açougue, e, se mandava pedir as coisas e outras às casas particulares, lhas mandavam. Então disse o bispo: verdadeiramente que nestas terras andam as coisas trocadas, porque toda ela não é republica, sendo-o cada casa.

(SALVADOR, Frei Vicente do. História do Brasil: 1500-1627. Livro I, cap.II, p.42-3, NOVAIS, Fernando A. (Org.). História da vida privada no Brasil : cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997, p.14).

As condições de privacidade na colônia eram marcadas

a) pela ausência de empecilhos à sua constituição, haja vista a preocupação das autoridades portuguesas em estabelecer, por decreto, uma clara distinção entre esfera pública e esfera privada.
b) por uma absorção da esfera privada pela esfera pública, em decorrência da baixa expressividade que os núcleos familiares possuíam no processo de produção e circulação de bens.
c) pela grande diversidade quanto às suas formas de manifestação, tendo em vista a proliferação dos espaços públicos de sociabilidades, em detrimento dos espaços privados de convivência.
d) por uma absorção da esfera pública pela esfera privada, como resultado da política de estatização dos espaços de satisfação das necessidades do consumo privado de bens e serviços.
e) pela imbricação entre as esferas do público e do privado, que contribuía para a atribuição de funções de utilidade pública à esfera privada, nos arranjos de sociabilidades desenvolvidos entre os diferentes sujeitos.

77423)

Q798016 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

A transformação dos Direitos do Homem nos direitos dos sans-culottes foi o ponto de inflexão não só da Revolução Francesa como de todas as revoluções que se seguiram. Isso se deve em
não pequena medida ao fato de que Karl Marx, o maior teórico das revoluções de todos os tempos, estava muito mais interessado na história do que na política e, portanto, deixou praticamente de lado as intenções originais das revoluções, a instauração da liberdade e concentrou a atenção de forma quase exclusiva no curso aparentemente objetivo dos acontecimentos revolucionários. Em outras palavras, levou mais de meio século para que a transformação dos Direitos do Homem nos direitos dos sans-cullotes, a renuncia à liberdade
perante os ditames das necessidades, encontrasse o seu teórico.

(ARENDT, Hannah. Sobre a Revolução. São Paulo: Cia. das Letras, 2011, p.94-95)

Para Hannah Arendt, a concepção de revolução em Karl Marx orientou-lhe a interpretação

a) de que a Revolução Francesa realizou plenamente o seu projeto inicial, ao colocar as liberdades como demanda mais urgente.
b) a respeito do processo revolucionário na França do século XVIII, em sua fase mais radical, em que as demandas por igualdade social foram substituídas pelo plano jurídico-político.
c) sobre o equívoco do movimento francês, que privilegiou a superestrutura jurídico-política em detrimento das demandas por igualdade social.
d) de que a inserção da questão jurídico-política na Revolução Francesa inspirou o teórico a justificar a violência na explicação sobre o curso e os meios empregados nas revoluções.
e) de que, em sua leitura sobre a Revolução Francesa, mesmo na sua fase mais dura, rejeitou o uso da violência como meio de resolução da questão social.

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Q798023 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

Em 1808, como consequência da invasão francesa a Portugal, chega a família real ao Brasil. D. João, o príncipe regente, sua mãe, D. Maria, e ainda fidalgos, oficiais, clérigos, açafatas, que os acompanham nessa desdita que marca o fim do período colonial. A capital do vice-reino terá de absorver todo esse “povo” e acomodar várias secretarias [...].Como manter essa corte e a
ampliação do aparelho burocrático com a penúria do tesouro real ?

(SCHNOOR, Eduardo. Os senhores dos caminhos: a elite na transição para o século XIX. IN : DEL PRIORE, Mary. Revisão do paraíso: os brasileiros e o Estado em 500 anos de história. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p.163)

As soluções encontradas pela administração para o problema da escassez de recursos necessários à manutenção da corte no Brasil foram

a) a liberação de vultosas somas de empréstimos em dinheiro, pela Inglaterra, ao Estado português e a intensificação do monopólio da metrópole sobre as atividades de produção e comércio praticados no Brasil.
b) o incremento da infraestrutura portuária, adaptando-a ao oferecimento de melhores condições para a navegação de cabotagem, tendo em vista a ampliação da circulação de navios em decorrência da recente medida de abertura comercial.
c) o acirramento da cobrança de impostos sobre a atividade mineradora e a implementação das “fazendas reais”, que, na prática, representaram uma estatização das fazendas de gado em regiões como o Piauí, após a expulsão dos jesuítas.
d) o estímulo ao desenvolvimento da atividade industrial em território brasileiro, associado ao incentivo à vinda de imigrantes que pudessem compor, no mesmo território, um mercado consumidor capaz de sustentar a sanha tributária da corte.
e) além das ações relativas à maior captação de impostos e permissão de livre comércio de bens coloniais não estancados, os administradores portugueses lançaram mão do pedido de auxílio às despesas do Estado, recompensados com a nobilitação dos doadores locais.

77425)

Q798042 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

Oportunidades e fatalidades que se sucedem ao longo do ciclo vital das pessoas modelam suas biografias, e as situações em que ocorrem refletem-se nas configurações familiares, quando
examinadas em um momento dado [...]. Do ponto de vista demográfico interagem, nesse caso, processos que resultam da “evolução dos níveis e padrões da fecundidade”, do “quantum do
tempo da nupcialidade”, das separações e divórcios e dos recasamentos, das alterações das curvas de mortalidade e seus diferenciais por sexo e idade, e da intensidade dos deslocamentos
espaciais da população.

(BERQUÓ, Elza. Arranjos familiares no Brasil: uma visão demográfica. In: SCHWARCZ, Lilian Moritz. História da vida privada no Brasil: contrastes da intimidade contemporânea. São Paulo: Companhia das Letras, 1998, p.186)

Os arranjos familiares no Brasil sempre foram marcados por grande dinamicidade. Entre os fatores que contribuem para a alteração da estrutura familiar, destaca-se

a) o crescimento do índice de escolaridade entre as mulheres a partir da década de 70, bem como seu ingresso no mercado de trabalho, fato que contribui para o aumento de idade ao casar.
b) o fato de os homens casarem-se com mulheres mais velhas, principalmente a partir dos anos 80, o que é uma constante universal, contribuindo assim para a redução do número de mulheres casadas em idade fértil.
c) a redução da taxa bruta de nupcialidade legal a partir de fins dos anos 70, o que sugere uma reação social ao aprofundamento da crise econômica que sucedeu o milagre brasileiro, assim como uma readaptação dos arranjos familiares ao momento vivido.
d) a redução do crescimento no número de casamentos não legalizados, no período posterior aos anos 80, fato que se aprofunda ainda mais com o advento do novo Código Civil de 2002, na medida em que este não reconhece a coabitação sem vínculos legais.
e) o aumento no número de casamentos religiosos, mais comum entre os estratos mais pobres da população, em oposição à redução da coabitação sem vínculos legais, frequente entre os estratos mais ricos.

77426)

Q798054 - Instituto AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente Social

Com base no texto de apoio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Trata-se de um texto de divulgação científica que usa a menção a pesquisas científicas como estratégia argumentativa e persuasiva.
( ) O texto caracteriza-se como um artigo de opinião em que a função emotiva da linguagem sobressai por meio de adjetivos com função qualificadora, como em “olhos esbranquiçados” e “bebês saudáveis”.
( ) No excerto “CRADLE (berço, em inglês, mas também a sigla para “detector de leucocoria assistido por computador”)”, o elemento da comunicação evidenciado é o código, estratégia comum a textos que buscam a precisão informativa.

a)
F – V – V.
b)
V – F – V.
c)
V – V – V.
d)
V – F – F.

77427)

Q798061 - Instituto AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente Social

O navegador de Internet Google Chrome é um software compatível comcomputadores Windows e Linux. Najanela principal desse programa, para seacessar o Gerenciador de favoritos, asteclas de atalho correspondentes são:Obs.: O caractere "+" foi utilizado apenaspara interpretação da questão.

a) Ctrl + Shift + O
b) Shift + Alt + T
c) Ctrl + J
d) Alt + F

77428)

Q798080 - Instituto AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente Social

Referente ao trabalho do serviço social em empresas, assinale a alternativa correta.

a) A gestão de recursos humanos, a ação comunitária, os programas participativos e a certificação social são exemplos de frentes de trabalho do serviço social em empresas.
b) O trabalhador assistente social deve responder às exigências do mercado que requisitam um profissional polivalentee flexível, cumprindo com rigor as determinações da empresa, ainda que precise assumir responsabilidade por atividade que não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.
c) O trabalho do assistente social nas empresas está adstrito às situações de trabalho que interferem na produtividade das empresas, razão pela qual não há exigência da dimensão pedagógica da profissão.
d) O assistente social precisa ter conhecimento de técnicas para disciplinar a força de trabalho para os níveis de produtividade requeridos pela empresa, por isso a desvinculação desse profissional da corrente teórica marxista é condição essencial para que ele seja um trabalhador de empresa privada.