Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q747785 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O Tribunal de Contas é competente para

a)
apreciar a constitucionalidade de leis.
b)
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d)
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e)
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

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Q747792 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Ponderando a impossibilidade de analisar todos os documentos de todos os processos de aposentadoria em um determinado ano, a seção de controle interno optou por conduzir investigação pormenorizada de apenas parte dos processos. Nesse caso,

a) tal opção viola a missão institucional do controle interno, que deve analisar a legalidade de todos os atos praticados pela administração.
b) é possível que se realize tal amostra, desde que seus resultados não sirvam de base para conclusão a respeito da população da qual ela é selecionada.
c) para que se empregue a amostragem, é necessário considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.
d) houve equívoco no emprego da amostragem, pois tanto o exercício quanto o tipo de ato são ambos determinados.
e) a amostragem é aceita, embora não exista norma específica de auditoria acerca do procedimento.

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Q747797 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

a) comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.
b) pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.
c) deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.
d) pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.
e) configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

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Q747800 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

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Q747805 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em 24/09/2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 5.000,00 referente à aquisição de material de expediente. Assim, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 24/09/2018, para o registro do empenho quanto à natureza da informação

a) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.
b) patrimonial, a entidade pública debitou uma conta da classe Variações Patrimoniais Diminutivas.
c) de controle, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles Devedores.
d) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
e) de resultado, a entidade pública debitou uma conta do grupo Variações Patrimoniais Diminutivas.

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Q747850 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais,

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.

O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

a)
um meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b)
peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
c)
emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
d)
peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.
e)
um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

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Q747925 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia

Para a contratação de uma obra pública cujo objeto era a duplicação de rodovia, o edital previa a adoção do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). O regime de execução previsto foi a contratação integrada e, durante a sua execução, a construtora apresentou o projeto executivo com mudanças na metodologia prevista no anteprojeto, mas com melhoras nas características da pista e aumento da vida útil inicialmente definida. Nesse caso, o fiscal da obra poderá aceitar a alteração, desde que o

a) prazo de execução seja acrescido proporcionalmente ao benefício gerado pelas alterações.
b) valor contratado não seja alterado.
c) prazo de execução seja reduzido com a mudança de solução.
d) valor a ser aditivado seja inferior ou igual a 10% do valor contratado.
e) valor a ser aditivado seja inferior ou igual a 25% do valor contratado.

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Q747932 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia

A seguir, é apresentada uma ficha de composição de custos para a realização de serviço de armação estrutural com aço CA-50, envolvendo aquisição de barras, seu manuseio, seu corte, sua dobra, seu transporte e sua instalação.

Com base nos dados apresentados, assinale a opção correta.

a) A composição indica uma relação numérica de um armador para dois ajudantes.
b) A ficha de composição de custos apresenta uma perda de aço equivalente a R$ 0,40/kg.
c) A preparação de 2 kg dessa armação estrutural custará R$ 11,00.
d) Será mais econômico para o construtor obter 10% de desconto no aço que adquirir todo o arame a custo zero.
e) Cada armador deverá preparar 5,50 kg de armação estrutural por hora de trabalho.

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Q747937 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e dispõe sobre a elaboração dos planos de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

a) Os estados devem elaborar plano estadual de resíduos sólidos para que tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
b) O PNRS é coordenado pelo Ministério das Cidades e elaborado mediante processo de mobilização e de participação social, com a realização de audiências e consultas públicas.
c)
A União priorizará o repasse de recursos para a gestão de resíduos sólidos aos municípios que possuam plano diretor de desenvolvimento urbano aprovado por lei municipal.
d) Município que detenha plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos estará isento de executar licenciamento ambiental de aterros sanitários.
e) O PNRS é elaborado pela União e possui vigência de trinta anos, com atualização periódica a cada quatro anos.

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Q747944 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia

No que se refere à construção de um sistema de redes coletoras de esgoto, assinale a opção correta.

a) Nas extremidades de sifões invertidos e de passagens forçadas, o tubo de inspeção de limpeza pode ser usado em substituição ao poço de visita.
b) Para facilitar o escoamento do fluxo afluente, recomenda-se que os fundos dos poços de visita sejam constituídos de uma camada de material drenante, cuja altura coincida com a geratriz superior do tubo de saída.
c) A distância entre poços de visita, tubos de inspeção e limpeza ou terminais de limpeza consecutivos deve ser inferior ao alcance dos equipamentos de desobstrução.
d) As caixas de passagem podem ser substituídas por conexões nas mudanças de diâmetro da tubulação, desde que os diâmetros sejam compatíveis e a supressão de degrau seja possível.
e) O emprego de tubo de queda somente será necessário se a altura do degrau do coletor afluente for maior ou igual a 3 m; para degraus de alturas menores, recomenda-se o sifão invertido.

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Q747949 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o material betuminoso utilizado na imprimação e a sua taxa usual de aplicação.

a) RR-2C; 4,8 L/m2
b) CAP-20; 0,06 L/m2
c) CM-30; 1,2 L/m2
d) CM-30; 4,8 L/m2
e) RR-2C; 1,2 L/m2

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Q747975 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Brasil contemporâneo tem um modelo econômico, social e político que influencia diretamente o mundo do trabalho. Desse modo, é correto afirmar:

a) As atuais mudanças nas leis trabalhistas se pautam nas relações individuais, sem contudo, minar as bases da legislação e da regulamentação social sindical.
b) O processo de trabalho realiza apenas uma modificação formal do elemento natural, na medida em que, pela modernização se perdeu, por completo, a capacidade intelectual dos trabalhadores.
c) A flexibilização no mundo do trabalho é um conceito que pressupõe alterações nos direitos trabalhistas, cuja desregulamentação permite que as condições de trabalho se pautem mais no negociado sobre o legislado à mercê da conjuntura do mercado.
d) O impacto na sociedade salarial é ínfimo, na medida em que não existe uma crise estrutural no modelo capitalista de produção e nem muito menos mudanças no mundo do trabalho, pois o que está em curso, na contemporaneidade, é uma diminuição da competitividade e sem consequências nefastas.
e) Mesmo com as mudanças atuais no mundo do trabalho nas sociedades ocidentais, incluindo o Brasil, não houve alteração no que diz respeito à temporalidade e às fragilidades laborais, à descontinuidade e a informalidade, pois esses países são baluartes do pleno emprego e do Estado de Bem-Estar.

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Q747982 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

Tendo sido solicitado para atender uma família que apresentava dificuldades de acesso à rede pública de educação por se tratar de um adolescente que já havia cumprido medida socioeducativa, se fez necessária a elaboração de um estudo social. Esse procedimento implica em

a)
leitura fundamentada em padrões definidos pela sociabilidade vigente, mas que convirja para padrões éticos e morais pautada na liberalidade. É responsabilidade do assistente social, ao elaborar esse instrumental operativo, comparar os relatos dos usuários com o dispositivo legal da instituição onde atua.
b)
estabelecer relações com sujeitos históricos, que vivem situações concretas, construídas socialmente, partindo do pressuposto de que nesse estudo se deve considerar a dimensão do trabalho, da família, das politicas sociais, da cultura etc. Além disso, se faz necessária a reflexão sobre o significado dessas dimensões e as relações que as determinam, inseridas na totalidade do mundo social.
c)
construir a história social dos sujeitos e sua família, desse modo sua principal fonte não pode ser o relato oral, mas sim as pesquisas realizadas nas instituições onde já foram atendidos. Na situação específica apontada no enunciado, o estudo de caso só poderá ser concluído a partir do posicionamento dos profissionais que atenderam o adolescente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, responsável pelo atendimento de medidas socioeducativas.
d)
organizar um conjunto de conhecimentos sobre os cidadãos em atendimento, mas não se constituir em uma verdade em função de diferentes interpretações sobre o mesmo fato social. Desse modo, todo o parecer deve ser inconcluso, dependendo do posicionamento de profissionais de outras áreas.
e)
identificar as informações colhidas com um referencial teórico do serviço social, mas ter clareza de que o “estudo social” não é um instrumento técnico operativo a ser utilizado pelo Ministério Público Estadual, na medida em que se trata de uso exclusivo do Poder Judiciário para instrumentalizar decisões dos juízes de 1ª instância.

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Q747987 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

A configuração das políticas sociais no Brasil, ao longo da história, foi marcada por avanços e retrocessos. Sua análise não pode prescindir das seguintes características:

I. A corrosão do sistema protetivo está também diretamente relacionada à capacidade de resistência. Os movimentos sociais devem buscar inspiração na capacidade de potencializar as diferentes lutas, pois o contraponto está posto no lugar agigantado do mundo globalizado, financeirizado, sobreposto aos estados nacionais.

II. Há a necessidade de considerarmos as características do capitalismo no último quartil do século XX e o início do XXI, cuja ferocidade por acúmulo se mantém, acirrando a tendência da financeirização e da troca do trabalho vivo pelo trabalho morto.

III. Os governos de caráter popular trataram o campo dos direitos sociais como espaço de legitimação de um projeto societário vinculado à participação social popular, mas não enfrentaram o debate sobre a estrutura do estado capitalista brasileiro e sua vinculação com os ditames da elite brasileira.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

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Q747994 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que

a) é direcionado exclusivamente para a criança e adolescente que reside com sua família, pois o objetivo do referido programa é proporcionar o fortalecimento dos vínculos familiares.
b) não há possibilidade de participação de pessoas jurídicas no apadrinhamento de criança ou adolescente, ficando esse apadrinhamento restrito às pessoas físicas.
c) podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
d) o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
e) todas as crianças e adolescentes em acolhimento têm prioridade a ser apadrinhado, independentemente da possibilidade mais próxima ou não de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

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