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O Tribunal de Contas é competente para
apreciar a constitucionalidade de leis.
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.
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