Questões de Concurso – Aprova Concursos

38191)

Q850253 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Determinado Banco Privado propôs ação de cobrança, na Justiça Estadual, em face de duas pessoas físicas que haviam firmado contrato de abertura de crédito, mas não o haviam
quitado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O banco credor interpôs apelação. Entretanto, quando os autos já estavam no Tribunal à espera de julgamento do recurso, houve a privatização do banco, com cessão dos créditos do processo recorrido para a Caixa Econômica Federal. Nesse caso, é correto afirmar que a competência

a)
é da Justiça Estadual, visto que o processo já fora julgado em primeiro grau.
b)
será da Justiça Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exercício da jurisdição federal.
c)
é da Justiça Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse de empresa pública federal.
d)
será da Justiça Estadual, se a Caixa Econômica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.
e)
será da Justiça Federal se o recurso ainda não tiver sido distribuído a um relator.

38192)

Q850929 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas.

Nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada
b) Zenão responderá pelo crime de peculato
c) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)
d) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada
e) A conduta de Zenão não constitui crime

38193)

Q850260 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Analise as afirmativas a seguir e marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V - V - F - F
b)
V - F- V - F
c)
F - V - V - V
d)
F - F - V - V
e)
F - V - F - V

38194)

Q837744 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa correta.

a)

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
b)

É inconstitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), pois viola o princípio da não incriminação.
c)

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.
d)

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB, independentemente da pena cominada, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995.
e)

É incompatível com a Constituição Federal a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, pois infringe o direito constitucional ao trabalho.

38195)

Q854091 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o Método OKR (Objectives and Key Results), consistente em uma das ferramentas contemporâneas de planejamento no âmbito das organizações, os denominados Resultados-Chave (KR)

a) correspondem a metas (quantitativas) com impacto direto no atingimento do objetivo estabelecido, este último de natureza qualitativa e que traduz o que a organização pretende atingir.
b) ostentam caráter qualitativo, indicando a direção a ser perseguida pela organização e os ajustes de rota que precisam ser promovidos para o atingimento do objetivo, este sempre representado por alguma métrica de incremento.
c) consistem nas principais habilidades que devem ser desenvolvidas pelos integrantes da organização (soft skills), diversamente dos denominados Key Performance Indicator (KPI) que medem aspectos técnicos (hard skills).
d) representam a dimensão tática do planejamento estratégico, consistentes em um conjunto de ações a serem implementadas para atingimento dos objetivos estratégicos estabelecidos.
e) são caracterizados como guias operacionais a serem seguidas pela organização para atingimento das metas qualitativas e quantitativas, estas que são desdobramentos dos objetivos propriamente ditos.

38196)

Q834896 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Quanto à conjugação de certos verbos da língua portuguesa, assinale a alternativa na qual as formas verbais
destacadas estão conjugadas CORRETAMENTE.

a) A arte constitue uma fonte de reflexão sobre a realidade que nos rodeia.
b) O profissional interviu de modo muito competente no texto de Ibsen.
c) As forças da ordem e dos negócios proporam ignorar os fatos científicos.
d) Quando o grande público vir o espetáculo, a repercussão será grandiosa.
e) É preciso que nós, brasileiros, aprendemos a lutar do lado certo.

38197)

Q852502 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

a) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
b) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.
c) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.
d) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.
e) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

38198)

Q830419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta

a)
A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação
b)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
c)
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
d)
A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
e)
A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

38199)

Q835837 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
b)

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
c)

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
d)

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
e)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

38200)

Q830402 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Assinale a opção que indica o tipo de entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, e cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a ente estatal ou entidade da administração indireta.

a)
sociedade de economia mista
b)
fundação autárquica
c)
empresa pública
d)
agência executiva
e)
fundação pública

38201)

Q851092 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental
b) A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá esse compromisso aos menores de 18 (dezoito) anos
c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Contudo, da decisão que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso
d) Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
e) A intimação da sentença condenatória será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos

38202)

Q829506 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando

a) o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário
b) o recorrente deixa de requerer a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, já deferida no curso do processo
c) o recorrente, no ato de interposição, apresenta apenas o comprovante de agendamento para o recolhimento do preparo.
d) o recorrente deseja rediscutir a simples interpretação de cláusula contratual ou almeja o reexame de prova

38203)

Q833590 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual da União foram aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, destinando-se a metade desse percentual a ações e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária dessas emendas, no montante destinado à saúde, contemplou diversos programas, inclusive despesas de custeio na saúde e gastos com pagamento de pessoal dessa área. Porém, após iniciada a execução orçamentária, verificou-se que a reestimativa da receita e da despesa resultaria no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Diante desse cenário e à luz do texto atual da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

a)
a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de tais emendas é discricionária;
b)
os gastos em saúde decorrentes dessas emendas não podem ser aplicados em meras despesas de custeio de ações e serviços públicos de saúde;
c)
os gastos em saúde decorrentes dessas emendas, ainda que venham a ser proporcionalmente reduzidos, são computados para fins de cumprimento do percentual mínimo anual a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde;
d)
havendo impedimentos de ordem técnica para cumprimento integral das programações orçamentárias decorrentes de tais emendas, estas deverão ser executadas em percentual de ao menos 25% do originalmente previsto;
e)
verificado o provável descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, as programações orçamentárias decorrentes de tais emendas não poderão ser reduzidas na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

38204)

Q833588 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

a)
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada no âmbito do Confaz;
b)
não se configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral;
c)
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada considerando-se o exercício em que se inicia a vigência da isenção e os dois seguintes;
d)
as reduções de alíquotas e isenções de ICMS constituem exceção à aplicação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de renúncia de receitas;
e)
as reduções de alíquotas e isenções de ICMS constituem exceção à aplicação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de renúncia de receitas;

38205)

Q833343 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:

a) condições para realização de investimentos com duração superior a um exercício financeiro;
b) limites para elaboração de suas propostas orçamentárias;
c) margem de expansão dos gastos previdenciários do órgão;
d) parâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias;
e) prioridades para destinação de recursos próprios.

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