Q829506 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando

a) o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário
b) o recorrente deixa de requerer a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, já deferida no curso do processo
c) o recorrente, no ato de interposição, apresenta apenas o comprovante de agendamento para o recolhimento do preparo.
d) o recorrente deseja rediscutir a simples interpretação de cláusula contratual ou almeja o reexame de prova

Direito Processual Civil