Q830419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta

a)
A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação
b)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
c)
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
d)
A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
e)
A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Direito Civil