Questões de Concurso – Aprova Concursos

24046)

Q63858 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

O laudo social é utilizado no meio judiciário com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. Deve compor sua estrutura:

a) introdução (com a indicação da demanda judicial e os objetivos); identificação dos sujeitos envolvidos; metodologia; relato analítico (que consta a construção histórica da questão estudada e da situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação deve ser desprovido de parecer e análise crítica para preservar a neutralidade na condução do processo).
b) introdução (com a identificação dos sujeitos); composição familiar (em forma de quadro que permita identificar o grau de parentesco); situação de renda familiar e parecer conclusivo (que não deve conter posicionamento do profissional, pois esta atribuição para o caso do judiciário é atribuição privativa dos juízes).
c) introdução (com a indicação da demanda judicial e os objetivos); identificação dos sujeitos envolvidos; metodologia; relato analítico (que consta a construção histórica da questão estudada e da situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação contém a análise crítica e indica alternativas).
d) objeto (que especifica o que se pretende apontar, com a apresentação de um rápido diagnóstico das relações institucionais que envolvem o caso); objetivo (constando quais os fins a que se destina o laudo); metodologia e conclusão (para expor o parecer analítico).
e) introdução (com os dados da realidade social da família); identificação dos sujeitos envolvidos (ou seja dos acusados e vítimas do caso); metodologia (constando o caminho a ser trilhado pelo juiz na análise do caso); relato analítico (que consta a situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação contém a análise crítica e indica alternativas).

24047)

Q63860 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

"A miséria não gera consciência e solidariedade, mas gera mais miséria e irracionalismo, violência e individualismo exacerbado. Ela não cria consciência da miséria, e sim miséria da consciência". (VIEIRA,1998: 19)

Atuando como assistente social no Poder Judiciário você deverá realizar avaliações quanto à condição de pobreza e vulnerabilidade dos sujeitos usuários dos serviços. A pobreza pode ser consequência

a) da falta de cultura do chefe de família, da ausência de acesso aos serviços públicos ao processo de reprodução social e do desinteresse em buscar novos postos de trabalho.
b) da falta de interesse dos cidadãos em ingressarem no mercado de trabalho e da inserção precária nos programas sociais, gerando acomodação.
c) do descuido dos chefes de família com a educação de crianças e adolescentes que consequentemente gera a desfiliação social apontada por Castell.
d) da exclusão do mercado de trabalho, da ausência de participação nos espaços públicos e da acomodação gerada pela inserção nos programas de transferência de renda.
e) da exclusão do mercado de trabalho, da ausência de acesso aos serviços públicos ao processo de reprodução social e ausência de participação nos espaços públicos.

24048)

Q61179 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

a) Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

24049)

Q61181 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

a) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
b) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.
c) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.
d) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.
e) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

24050)

Q61220 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

a) absolver sumariamente o réu.
b) receber a denúncia ou a queixa.
c) revogar o livramento condicional.
d) pronunciar o réu.
e) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

24051)

Q61225 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) é absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

24052)

Q61232 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

a) os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.
b) as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

24053)

Q61237 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

a) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
c) deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
d) pode adotar uniforme para seus membros.
e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

24054)

Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

24055)

Q61256 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.
b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.
c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.
d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.
e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

24056)

Q61263 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

a) 3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
b) 5 anos, contados do início da prática do ato.
c) 5 anos, contados da cessação da prática do ato.
d) 3 anos, contados do início da prática do ato.
e) 3 anos, contados da cessação da prática do ato.

24057)

Q61268 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Defesa e proteção das pessoas idosas.

a) Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.
b) As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
c) As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
d) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
e) É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

24058)

Q61270 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

a) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.
b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
c) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
d) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
e) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

24059)

Q70485 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

a) se compõe integralmente por oficiais militares.
b) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes
c) o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.
d) sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

24060)

Q70512 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

a) Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.
b) Não há tentativa em crime culposo.
c) No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
d) Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.

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