Questões de Concurso – Aprova Concursos

13456)

Q133146 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.

a) Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados à atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento à inferioridade intelectual que, segundo ele, era característica intrínseca da raça a que a moça pertencia. Nessa situação, Mauro deve ser acusado de crime de racismo, previsto na legislação específica, por ter negado à funcionária, por motivo racial, o direito de trabalho no comércio.
b) Ficará isento de pena o querelado que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que após a sentença de primeiro grau, se retrate cabalmente de calúnia ou difamação.
c) O MP não deve intervir nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, salvo quando for parte, sendo, contudo, obrigatória sua intervenção nas causas criminais que envolvam violência contra a mulher.
d) Suponha que, durante uma discussão, Josefa agrida fisicamente Joana, com quem mantenha relacionamento amoroso durante longo tempo. Suponha, ainda, que Joana sofra lesões leves e que Josefa seja processada e condenada pelo crime, com base no CP, a pena privativa de liberdade de dois anos. Nessa situação, sendo a pena inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, cabe, a critério do juiz, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de doações mensais de cestas básicas, se o entender suficiente para a reprovação da conduta.
e) Pratica o denominado crime exaurido o agente que, mesmo após atingir o resultado pretendido, continua a agredir o bem jurídico protegido pela norma penal.

13457)

Q133153 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.

a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.
b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.
c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.

13458)

Q133158 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.
b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.
c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.
d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.
e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

13459)

Q133160 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

a) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.
b) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.
d) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
e) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

13460)

Q145216 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que

a) deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.
b) a despesa é irregular.
c) as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.
d) houve dano social, econômico ou ambiental.
e) houve ilícito administrativo e penal.

13461)

Q145242 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Em relação ao trabalho de Auditoria, é correto afirmar que a informação

a) fidedigna é aquela que se pode obter por meios legais, mas que permite a evidenciação da verdade factual e que evidencie, por qualquer documento suporte, o evento.
b) material está relacionada à importância qualitativa da área a ser examinada em relação à demonstração a ser apresentada.
c) útil é aquela obtida para auxiliar o profissional de auditoria governamental no alcance de suas conclusões e que também colabora com os gestores, administradores e responsáveis públicos no atingimento de suas metas e objetivos.
d) suficiente consiste na existência de dados disponíveis para conduzir o auditor a uma interpretação dos fatos que o induzam a uma conclusão.
e) relevante é aquela que se correlaciona com a análise de contratos ou demonstrações com expressividades quantitativas e que geram impacto considerável nas finanças públicas.

13462)

Q145247 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O regime jurídico dos bens públicos determina a

a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

13463)

Q145259 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

13464)

Q145261 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

a) editar decretos para criação de cargos públicos.
b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

13465)

Q145266 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
b) resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
c) as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
d) é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
e) a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

13466)

Q145285 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Sobre outsourcing de TI, considere:

I. Estratégia de outsourcing é o portfolio de planos de ação de sourcing que, especificamente, mostra onde a empresa está e onde necessita estar dentro de um período, em relação à provisão de serviços, aos serviços que serão providos interna e externamente, às localidades onde serão fornecidos e à quantidade de mudanças que serão necessárias.

II. A definição de uma estratégia de outsourcing pode se basear nos modelos de outsourcing de TI The eSourcing Capability Model for Service Providers (eSCM-SP) e The eSourcing Capability Model for Client Organizations (eSCM-CL).

III. Alguns dos fatores que levam uma empresa a terceirizar a TI são: necessidade de focar no negócio principal, aumento da complexidade da TI (que exige novos especialistas), aumento do custo interno da TI (que precisa ser reduzido) e aumento dos riscos (nesse caso, é preferível transferi-los).

IV. Em alguns casos, a empresa decide por terceirizar tudo, às vezes com mais de um fornecedor. Há outros casos em que, em função da distribuição geográfica da empresa, serviços locais similares aos de outras localidades são operados por fornecedores distintos. Dependendo da extensão da terceirização, a organização de TI, sua estrutura e as competências necessárias podem ser alteradas.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

13467)

Q145292 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O livro Entrega de Serviços do ITIL V2 possui dentre seus processos o Gerenciamento de Nível de Serviço. Os objetivos desse processo são:

a) Entender os requerimentos de disponibilidade do negócio, planejar, medir, monitorar e melhorar continuamente a disponibilidade dos serviços de TI e garantir que os serviços de TI foram desenhados para entregar os níveis de disponibilidade exigidos pelo negócio.
b) Entender os requerimentos do negócio, a operação da organização e a infraestrutura de TI e garantir que a capacidade e performance atuais e futuras estão sendo providas a um custo efetivo.
c) Manter e prover a qualidade do serviço de TI através de um ciclo constante de acordos, monitoramento e relatórios sobre o andamento dos serviços de TI e tomar ações para erradicar serviços sem qualidade.
d) Suportar o Gerenciamento de Continuidade do Negócio e garantir que os serviços e recursos de TI possam ser recuperados dentro dos níveis requeridos e acordados pelo negócio.
e) Auxiliar a tomada de decisões de investimentos de TI provendo informações justificadas dos serviços para prover os serviços de TI a um custo aceitável e ser capaz de contabilizar os gastos dos serviços de TI e alocar esses custos aos serviços entregues aos clientes.

13468)

Q148258 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.

O ciclo de trabalhos de uma auditoria governamental é finalizado com a produção do relatório da auditoria.

Certo
Errado

13469)

Q148260 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil,

A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue os itens que se seguem.

O auditor é responsável pela revisão do controle de qualidade da auditoria que executa, devendo avaliar os julgamentos e as conclusões constantes de seu relatório.

Certo
Errado

13470)

Q148296 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.

O COBIT é um guia para gestão de TI orientado a serviços.

Certo
Errado

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