Questões de Concurso – Aprova Concursos

13426)

Q190759 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Iniciativa Popular.

IV. Audiência Pública.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

13427)

Q190766 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Cabe ao auditor aplicar os procedimentos de auditoria adequados a cada caso, na extensão e profundidade necessárias até que se obtenham as provas materiais ou informações satisfatórias e comprobatórias dos fatos investigados. Para tanto, é INCORRETO afirmar que

a) na ausência de comprovante idôneo, auxiliam na determinação da validade dos registros contábeis, sua objetividade, sua tempestividade e sua correlação com outros registros contábeis ou extracontábeis.
b) o simples registro contábil sem outras comprovações constitui elemento comprobatório.
c) a correlação para ser aceitável deve ser legítima e relevante.
d) quando o ativo envolvido for de expressivo valor material, em relação à posição patrimonial e financeira e o resultado das operações, as contas a receber podem ser confirmadas através de comunicação direta com os devedores e, da mesma forma, o levantamento físico de inventário deve ser observado pelo auditor.
e) como regra geral, existe relação entre custo da obtenção de uma comprovação e seu benefício para o exame. No entanto, a dificuldade ou o custo não constituem razões suficientes para sua dispensa, quando o auditor a julgar necessária.

13428)

Q190780 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

a) oito Ministros.
b) oito Ministros e dois Secretários.
c) nove Ministros.
d) nove Ministros e dois Secretários.
e) sete Ministros.

13429)

Q190785 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

a)
Apenas I e III.
b)
Apenas II e III.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas I, II e III.
e)
I, II, III e IV.

13430)

Q190792 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

a) seis meses.
b) um ano.
c) um exercício.
d) dois exercícios.
e) três exercícios.

13431)

Q190797 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas denomina-se

a) dívida consolidada.
b) dívida corrente.
c) dívida ativa tributária.
d) dívida ativa não tributária.
e) dívida não corrente.

13432)

Q190800 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas, EXCETO

a) Despesas de Custeio.
b) Transferências Correntes.
c) Investimentos.
d) Aplicações Financeiras.
e) Transferências de Capital.

13433)

Q190812 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. serviços de qualquer natureza.

III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV. propriedade de veículos automotores.

a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

13434)

Q190817 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato

I. em estado de necessidade.

II. em legítima defesa.

III. em estrito cumprimento de dever legal.

IV. no exercício regular de direito.

a) Apenas II e IV.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

13435)

Q190829 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.

II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.

IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

a) Apenas II e III.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

13436)

Q190836 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O militar alistável para ser elegível, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

13437)

Q213471 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
b) Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
c) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
d) Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
e) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

13438)

Q213476 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
b) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
c) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.
d) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
e) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

13439)

Q213483 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

13440)

Q213488 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

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