Q285301 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do

Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de

Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por

finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados

e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado

do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

a)
O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
b)
O FPS/PI destina–se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
c)
Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
d)
É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando–se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
e)
Destinam–se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

Legislação Estadual