O Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB)defende que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Caberá a União:
Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (Art. 58, LDB).
Neste sentido é fundamental:
Segundo a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – LDB, a estrutura dos programas de
ensino superior se configura em
A Lei 9.394/1996 – LDB, em seu Art. 36-C diz que a educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma integrada , concomitante ou subsequente. O Ifes oportuniza aos alunos a sua entrada na instituição a partir de processos seletivos. No caso dos cursos anteriormente citados, para o ingresso nestes é importante saber que:
Segundo dados da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção de Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), em 2017 aproximadamente 18% dos brasileiros eram obesos e 54% da população apresentavam sobrepeso. De encontro a essa situação incorporou-se o parágrafo 9º-A ao Artigo 26 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Com essa determinação, a LDB estabelece a
Sobre a organização da educação escolar, a LDB 9394/96, apresenta as atribuições do docente, dentre as quais temos:
Jane Castro e Marilza Regattieri escrevem que, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Para elas, essa demanda jurídico-institucional inaugurou um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e de suas famílias. De todos os equipamentos do Estado, a escola é o que tem o mais amplo contato contínuo e frequente com os sujeitos destes direitos, daí sua responsabilidade de atuar junto a outros atores da rede de proteção social. Isso, na visão das autoras,
Acerca dos desdobramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação/1996 à Base Nacional Comum Curricular/2018, analise as afirmativas a seguir: I. As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União "estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum". II. As Diretrizes Curriculares Nacionais são diretrizes separadas por disciplinas elaboradas pelo governo federal e não obrigatórias por lei. Elas visam subsidiar e orientar a elaboração ou revisão curricular; a formação inicial e continuada dos professores; as discussões pedagógicas internas às escolas; a produção de livros e outros materiais didáticos e a avaliação do sistema de Educação. Os PCNs são mais antigos, foram criados em 1997 e funcionaram como referenciais para a renovação e reelaboração da proposta curricular da escola até a definição das diretrizes curriculares. III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que têm como objetivo orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, norteando seus currículos e conteúdos mínimos. Assim, as diretrizes asseguram a formação básica, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), definindo competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Assinale
De acordo ao Art.12 da LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I-elaborar e executar sua proposta pedagógica.
II-administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
III-assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
IV-velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
V-aprovar os alunos de menor rendimento.
Está(ão) correta(as):
Leia o texto abaixo que trata da Educação Especial na Lei 9.596/1996 – LDB:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A lei, neste artigo, em seu § 3º, prevê que a oferta da educação especial:
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 − conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) −, já sofreu alterações durante os seus mais de vinte anos de vigência. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto da LDB e suas alterações.
Com o objetivo de substituir o modelo único de currículo do Ensino Médio por um modelo diversificado e flexível, a Lei n° 13.415/2017 alterou a LDB, estabelecendo no Art. 36 algumas modificações nos itinerários formativos. Quanto a modificação nos itinerários formativos marque a alternativa FALSA.
A Lei nº 12.796/2013 alterou a LDB n. 9394/96, fazendo com que a Educação Infantil se integre à Educação Básica, entre as mudanças pode-se citar:
- Carga horária mínima de 800 horas;
- Controle de frequência, sendo exigido frequência mínima de 60%;
- Dever dos pais e responsáveis matricular a criança na educação básica a partir dos 5 anos;
- Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Diante as afirmações acima, podemos dizer:
Com relação aos fundamentos da educação especial na perspectiva inclusiva, julgue o item a seguir.
A LDB estabelece que, sempre que necessário, haverá na escola regular serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares dos alunos com necessidades especiais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), ao tratar da questão da gestão da educação, determina que um dos princípios básicos que devem reger o ensino é a gestão democrática. Posto isso, analise as alternativas abaixo. I- A gestão democrática passa pela construção de mecanismos de participação da comunidade escolar, como: Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil, Conselhos de Classes, entre outros. II- A escola, no cumprimento do seu papel e na efetivação da gestão democrática, precisa não só criar espaços de discussões que possibilitem a construção do projeto educativo por todos os segmentos da comunidade escolar, mas também consolidá-los como espaços que favoreçam a participação. III- A democratização da gestão escolar implica a superação dos processos centralizados de decisão. IV- A gestão democrática implica compreender a organização escolar como uma realidade objetiva, neutra, técnica, que funciona racionalmente. Assinale a alternativa correta:
