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A Lei nº 12.796/2013 alterou a LDB n. 9394/96, fazendo com que a Educação Infantil se integre à Educação Básica, entre as mudanças pode-se citar:

  1. Carga horária mínima de 800 horas;
  2. Controle de frequência, sendo exigido frequência mínima de 60%;
  3. Dever dos pais e responsáveis matricular a criança na educação básica a partir dos 5 anos;
  4. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Diante as afirmações acima, podemos dizer:

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