Questões de Concurso – Aprova Concursos

9226)

Q241095 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação;
b) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;
c) É obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações previstos simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações pertinentes e o direito a manifestação;
d) É obrigatória a realização de audiência publica, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de bens ou serviços pelo administrador.

9227)

Q487959 - INEP - 2010 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - azul - 2º dia - segunda aplicação

Segundo o físico da USP, Cláudio Furukawa, é possível ser um cidadão ecossustentável adotando atos simples. É um argumento utilizado pelo físico, para sustentar a ideia de que podemos contribuir para melhorar a qualidade de vida no planeta,

a) tampar a panela para a comida não esfriar, seguindo os conselhos da mãe.
b) reduzir a quantidade de calorias, fervendo a água em recipientes tampados.
c) analisar o calor do GLP, enquanto a água estiver em processo de ebulição.
d) aquecer líquidos utilizando os botijões de 13 quilos, pois consomem menos.
e) diminuir a chama do fogão, para aquecer quantidades maiores de líquido.

9228)

Q743077 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

a) Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.
b) Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
c) Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
d) Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.
e) Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

9229)

Q382445 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Engenheiro Civil

O Art. 1º da Lei nº 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta: I. Os fundos especiais.
II. As autarquias.
III. As fundações públicas.
IV. As empresas públicas.
V. As sociedades de economia mista.
VI. Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as alternativas I, IV, V e VI são verdadeiras.
b) Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
c) Somente as alternativas I, II e VI são verdadeiras.
d) Somente as alternativas V e VI são verdadeiras.
e) As alternativas I, II, III, IV, V e VI são verdadeiras.

9230)

Q334876 - UFPR - 2010 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Ambiental

Em relação à Reserva Legal (RL) e à Área de Preservação Permanente (APP), previstas no Código Florestal Brasileiro, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ).
( ) A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural e que engloba a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
( ) No estado do Paraná, a Reserva Legal deve ser igual a 25% da área dos imóveis.
( ) Desconsideradas as exceções previstas em regulamentos, as florestas situadas em Área de Preservação Permanente não são passíveis de uso, e as situadas em Reserva Legal são passíveis de uso sob manejo.
( ) A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, seguidos os procedimentos administrativos pertinentes e desconsideradas as exceções previstas na Lei, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F.
b) F – F – V – V.
c) F – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – F – V – F.

9231)

Q16478 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

9232)

Q18140 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

São modalidades de citação ficta

a) a citação por via postal e a citação por edital.
b) a citação com hora certa e a citação por edital.
c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

9233)

Q819757 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

9234)

Q819833 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

9235)

Q77274 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria.

Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
e) Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

9236)

Q77298 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

a) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
d) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
e) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

9237)

Q16474 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

a) fato do príncipe.
b) fato da administração.
c) álea econômica.
d) álea ordinária ou empresarial.

9238)

Q77218 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

9239)

Q819755 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.
c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

9240)

Q819825 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

a) A licença é espécie de ato normativo.
b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
d) O parecer é espécie de ato punitivo.
e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.

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