Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
A respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o
próximo item.
Caso uma servidora pública aposentada pretenda ingressar com requerimento de revisão do processo de sua aposentadoria no departamento de recursos humanos do órgão em que trabalhou e, por estar impossibilitada de fazê-lo pessoalmente, queira nomear pessoa de sua confiança para representá-la, junto àquele departamento, nos atos que se façam necessários à referida solicitação, a servidora deverá redigir uma declaração, nomeando a pessoa escolhida, para que esta possa representá-la nos citados atos.
Julgue os próximos itens, relativos a licitação.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na
análise de editais de licitação é a observância das exigências
impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.
Dentre as modalidades de licitação, aquela realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é:
Para as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia deve ser elevado para:
No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.
O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.
Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil, julgue os
próximo itens.
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito.
Acerca da contabilização dos eventos típicos de empresas
patrocinadoras, julgue os itens subseqüentes.
Ao longo do prazo compreendido entre a data de início de vigência, para os efeitos legais do contrato, e a data de início de vigência da cobertura do risco, o registro dos prêmios ganhos não afetará o resultado obtido na demonstração do resultado do exercício (DRE) das seguradoras.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Diário Oficial da União
(DOU), publicado pela Imprensa Nacional da Casa Civil.
As edições extraordinárias DOU limitam-se à sua seção 1, que publica atos normativos.
A respeito do Diário de Justiça (DJ), que publica atos judiciais
advindos de diversos órgãos, tanto públicos como privados,
julgue os itens que se seguem.
Os atos de caráter judicial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são publicados no DJ.
O policarbonato tem, cada vez mais, substituído o vidro no
fechamento de coberturas e esquadrias. Julgue os próximos itens,
considerando a utilização de lâminas de vidro e chapas de
policarbonato de mesma espessura em projetos de arquitetura.
O policarbonato oferece uma resistência ao impacto superior ao vidro, proporcionando maior proteção contra atos de vandalismo e impacto de quedas ocasionais de objetos ou pessoas.
Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
