Em relação à responsabilidade civil do Estado, a
morte de detento, dentro do estabelecimento prisional,
em razão de má conduta de servidor público,
acarretará:
1- A exclusão da responsabilidade do Estado,
uma vez que ele não pode ser responsabilizado
por atos de seus agentes.
2- A responsabilização civil do Estado é objetiva,
pois independe de culpa.
3- Ação de regresso contra o servidor faltoso,
pelos danos causados ao Erário.
4- Necessidade de prova da conduta comissiva
do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
Acerca de gestão de pessoas e comportamento organizacional,
julgue os itens a seguir.
As decisões compartilhadas a respeito da gestão de pessoas nas organizações são efeitos das influências das teorias clássica e neoclássica de administração, por reconhecerem o valor dos talentos humanos para a solução de problemas administrativos.
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.
No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
A Súmula 346 do STF prevê que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tal Súmula, nada mais é do que a expressão do Princípio do(a):
Para os fins da Lei Federal n2 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Leia o fragmento de texto a seguir. “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde
No que se refere às pessoas naturais, julgue o item que se segue.
Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.
A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacional, que detém legitimidade, inclusive, para os atos de registro.
De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.
Cabe ao DPG, membro nato do Conselho Superior da DP/DF, aplicar a pena de remoção compulsória aos DPs, se aprovada pelo voto de dois terços do conselho, assim como instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da DP e proferir decisões em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Analise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.
1- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
2- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
3- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
4- As férias poderão ser parceladas em até trés etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.
São afirmações corretas:
Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Analise as afirmações abaixo.
1- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
2- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
4- O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.
5- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
Relacione as colunas abaixo preenchendo os parenteses.
O preenchimento correto se estabelece em:
Considerando as funções do processo administrativo enumeradas abaixo, associe cada função à sua respectiva descrição.
1 - Planejamento.
2 - Organização.
3 - Controle.
( ) É o processo de assegurar a realização dos objetivos e identificar a necessidade de modificá-los.
( ) É o processo de definir objetivos, atividades e recursos.
( ) É o processo de definir o trabalho a ser realizado e as responsabilidades pela realização. E também o processo de distribuir os recursos disponíveis segundo algum critério.
