A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Dessa forma
Considere uma situação hipotética em que a administração pública estadual, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma empresa para construção de uma estrada pavimentada unindo dois municípios. O contrato estabeleceu para o início das obras a data de 10/3/2013. Entretanto, em 10/5/2013 a empresa ainda não havia iniciado as obras nem apresentado à administração pública estadual qualquer justificativa pela ocorrência do atraso. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que retrata a providência a ser tomada pela administração pública estadual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
Conforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as
assertivas abaixo.
I - A representação da categoria docente no Conselho
Universitário – CONSUN, com mandato de 4
(quatro) anos, será em número de 16 (dezesseis).
II - A representação da categoria dos servidores
técnico-administrativos no Conselho Universitário –
CONSUN, com mandato de 3 (três) anos, será em
número de 9 (nove).
III - O Conselho Universitário – CONSUN poderá avocar
o exame e a deliberação sobre qualquer matéria
de interesse da Universidade pelo voto de 2/3
(dois terços) da totalidade de seus membros.
Quais estão corretas?
A organização por processos consiste em administrar as estruturas permanentes como processos interligados, e não como um conjunto de departamentos independentes. Dando sequência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. São muito poucos os instrumentos administrativos que devem estar sustentados por processos estruturados e interligados.
II. Desenho de processos é a metodologia estruturada de identificar, ordenar em sequência lógica e otimizada, implementar e avaliar as atividades que contribuem, direta ou indiretamente, para o maior valor agregado para as organizações, bem como seus diversos públicos (clientes, fornecedores, funcionários, governos, comunidade).
III. Processo é o conjunto estruturado de atividades sequenciais que apresentam relação lógica entre si, com a finalidade de atender e, preferencialmente, suplementar as necessidades e as expectativas dos clientes externos e internos das organizações.
De acordo com a legislação vigente, em alguns casos é dispensável a realização de licitações. Dando sequência ao assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a Licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, devidamente alterado para a nova proposta, refeito e automaticamente autorizado, ainda acrescidos de correção.
III. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é dispensável a realização de licitações.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:
Assinale a alternativa correta: “Os atos processuais realizar–se–ão”:
Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza–se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização:
Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas: 1 A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior 2 A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho 3 A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem 4 A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva Assinale a alternativa correta
Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar–se que:
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:
1– É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2– O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3– Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4– O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e
obrigações.
Assinale a alternativa correta.
Padrões de comportamento antissociais manifestados pelas crianças e adolescentes, que provocam uma deterioração
significativa no funcionamento cotidiano em casa ou na escola.
(Kazdin, 1995)
Nessa definição, o termo comportamento antissocial foi utilizado como referência aos comportamentos relacionados
à violação de regras sociais e/ou atos contra os outros. Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com o Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (APA, 2004), o nome do problema de comportamento descrito.
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos
atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme
suas características, que se distinguem das dos atos praticados por
particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.
