Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Analise as afirmações abaixo.
1- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
2- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
4- O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.
5- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
