A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.
Quanto às hipóteses de ext inção do ato administrativo decorrente de manifestação expressa daAdministração, assinale a que se caracteriza como sendo o desfazimento do ato em virtude de ilegalidade nele existente desde a sua formação.
Assinale a alternativa correta:
Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:
Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,
Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município
de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso
Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio
público na contratação de empresa para prestação
de serviços técnicos profissionais de radiologia e
radiodiagnóstico".
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos
atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,
poderá ser manejada por meio de:
O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar
os atos praticados pelos seus subordinados, com a
finalidade de constatar a regularidade do exercício das
atribuições de cada servidor, exerce o poder:
A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei
classifica os atos de improbidade em atos que importam
enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos
que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a
seguir.
I.Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade
que causa prejuízo ao erário.
II.Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo,
é ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
III.Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Assinale:
