Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens
a seguir.
Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro servidor tenha sido nomeado para presidir a referida comissão. Considere, ainda, que o novo presidente tenha anulado atos praticados anteriormente pela comissão, sob argumento de que não lhe é possível garantir a lisura de procedimentos praticados antes de sua designação para o cargo. Nessa situação, o referido ato de anulação seria ilícito
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando
o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os
atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o
crime.
No que diz respeito à análise tipológica no trabalho arquivístico, julgue os itens que se seguem.
A análise tipológica permite ao arquivista verificar se o conjunto homogêneo de atos está expresso em um conjunto homogêneo de documentos.
Uma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se do exercício do poder
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:
I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade.
II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário.
III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo.
IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de
No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, Parte II – Procedimento Contábil,
emsua 5ª edição conceitua:
I. Avaliação patrimonial: a atribuição de valor
monetário a itens do ativo e do passivo
decorrentes de julgamento fundamentado em
consenso entre as partes e que traduza, com
razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos
administrativos.
II. Influência significativa: o poder de uma entidade
do setor público participar nas decisões de
políticas financeiras e operacionais de outra
entidade que dela receba recursos financeiros a
qualquer título ou que represente participação
acionária, sem controlar de forma individual ou
conjunta essas políticas.
III. Mensuração: a constatação de valor monetário
para itens do ativo e do passivo decorrente da
aplicação de procedimentos técnicos suportados
emanálises qualitativas e quantitativas.
IV. Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de
consenso entre as partes para bens do ativo.
V. Redução ao valor recuperável (impairment): É a
redução nos benefícios econômicos futuros ou no
potencial de serviços de um ativo, que reflete um
declínio na sua utilidade além do reconhecimento
sistemático por meio da depreciação.
Os conceitos apontados corretamente são:
Segundo o Regime de Competência, os atos e fatos
contábeis devem ser reconhecidos quando ocorrem
as transações e os eventos econômicos, isto é,
independentemente de sua realização financeira.
Considere as seguintes informações:
1– Contratação em 01/09/2012, seguro contra
incêndio no valor de R$ 24.000,00, pagos no ato,
para cobertura porumano.
2– Aproveitando uma folga de caixa, um dos clientes
pagou de R$ 150.000,00, por conta de serviços a
serem prestados no próximo exercício.
3– O aluguel do mês de dezembro de 2012, no valor
de R$ 10.000,00 foi pagoemfevereiro de 2013.
4– Alguns serviços prestados e faturados em outubro
de 2012, no valor de R$ 70.000,00, ainda não
foram pagos pelos clientes.
5– Segundo os advogados, uma demanda
trabalhista, no valor de R$ 6.000,00, teve seu risco
de perda considerado como possível.
Identifique em qual das alternativas abaixo está
consignado o lucro apurado no exercício de 2012, a
partir somente das informações acima.
Conforme preceitua o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal em seu Decreto nQ 1.171 de 1994, temos como preceitos básicos de ética:
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
III. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito,. como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
V. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Está correto o que se afirma em:
A análise administrativa é um processo de trabalho dinâmico e permanente, o qual tem por objetivo efetuar diagnósticos situacionais das causas dos problemas administrativos e estudar suas soluções de forma integrada. Com relação a esse conceito, assinale a opção INCORRETA.
Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento
Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a
seguir.
I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.
II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações
específicas não previstas no plano anual.
III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que
configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao
erário ou ao patrimônio público.
Assinale:
Considere as seguintes afirmativas relativas à
Administração Pública, disciplinadas na Constituição
da República:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
II.Com relação às empresas públicas e sociedades
de economia mista, a lei disporá sobre licitação e
contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da ordem econômica
III.As relações entre a sociedade de economia mista com
o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual
dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, nos atos praticados contra
a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular, vedada a instituição de sanções em virtude da
sua natureza
Está correto, apenas, o que se afirma em:
