Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina
específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo
nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V
para a afirmativa verdadeira e F a falsa.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações
(ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do
valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática de ato de improbidade que o beneficie de forma
direta ou indireta.
( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica,
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades.
As afirmativas são respectivamente:
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
Leia o fragmento a seguir:
“Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando–se cópia no processo que lhe deu origem.”
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
Analise a fragmento a seguir.
“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
João, agente público putativo, pratica ato administrativo
que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente
do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é
Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Sobre as intimações, está correto afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativa, o Presidente da República, por sua iniciativa, pretende destituí-la. Neste caso, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
Referente à classificação dos atos administrativos,
quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com
supremacia sobre o administrado, coercitivamente e
unilateralmente, temos descrito o ato de:
Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violadora do princípio da isonomia. A impugnação veio a ser rejeitada. Posteriormente, o mesmo interessado lançou mão de medida judicial e obteve liminar suspendendo a licitação ainda não iniciada, até as correções do edital. Após aguardar o desfecho do processo judicial que durou vários meses sem resolução, decidiu Vladimir cancelar as compras, objeto do referido edital. Tal ato deve ser considerado como de
Sobre os documentos oficiais e as suas espécies,
correlacione as colunas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
1- Documento utilizado para o estabelecimento de
condições sobre assuntos de interesses variados,
tornando-se público por meio de anúncios na
imprensa, no Diário Oficial da União ou de fixação
em lugares públicos.
2- Utilizado internamente por chefes e dirigentes para
tratar de assuntos administrativos de interesse do
próprio órgão ou entidade; sua divulgação ocorre em
várias unidades administrativas.
3- Documento expedido por ministros de Estado ou
dirigentes dos órgãos da Administração Pública
Federal para as práticas necessárias ao devido
andamento dos serviços dentro da área específica
de atuação do órgão.
4- Ato administrativo expedido pelo presidente da
República, referendado por um ministro de Estado,
com fins específicos, gerais ou individuais.
( ) Decreto.
( ) Edital.
( ) Memorando-circular.
( ) Portaria.
Com relação à revogação e à anulação relativas à
Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) A revogação é a invalidação da licitação por
interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser
justificada, sendo dispensada a justificativa no caso
de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em
ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em
qualquer fase e a qualquer tempo, antes da
assinatura do contrato, desde que a Administração
ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei
ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não
sujeitando o Poder Público à indenização do
adjudicatário.
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
