Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue os itens a seguir.
A CMO poderá requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais, bem como ter acesso às fiscalizações, inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neste último caso, porém, a CMO deverá encaminhar o pedido por intermédio da Mesa Diretora do Congresso Nacional em razão de lhe faltar competência para determinar diretamente ao TCU a realização desses atos.
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As parcerias público-privadas são contratos administrativos de concessão e podem ser realizadas nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
“Os que se dedicam à critica das ações humanas jamais se sentem tão embaraçados
como quando procuram agrupar e harmonizar sob uma mesma luz todos os atos dos
homens, pois estes se contradizem comumente e a tal ponto que não parecem provir de
um mesmo indivíduo. (...). Nossa maneira habitual de fazer está em seguir os nossos
impulsos instintivos para a direita ou para a esquerda, para cima ou para baixo, segundo
as circunstâncias. Só pensamos no que queremos no próprio instante em que o queremos,
e mudamos de vontade como muda de cor o camaleão".
MONTAIGNE, M. Ensaios. Livro II. Cap. I. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Nova cultural, 1991. P.157.
Em conformidade com o fragmento acima, sobre as condições do agir humano, é
CORRETO afirmar que
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Visto que na alma se encontram três espécies de coisas ___ paixões, faculdades e
disposições de caráter ___ a virtude deve pertencer a uma destas. (...) A virtude é, pois,
uma disposição de caráter relacionada com a escolha e consistente numa mediania, isto é,
a mediania relativa a nós, a qual é determinada por um princípio racional próprio do
homem dotado de sabedoria prática (...). Pois, tornamo-nos justos praticando atos justos,
moderados praticando ações moderadas, e corajosos praticando ações corajosas.
[...] Ora, julga-se que é cunho característico de um homem dotado de sabedoria prática o
poder deliberar bem sobre o que é bom e conveniente para ele, não sob um aspecto
particular, como por exemplo sobre as espécies de coisas que contribuem para a saúde e
o vigor, mas sobre aquelas que contribuem para a vida boa em geral.
Aristóteles, Ética a Nicômaco. Livro II e VI. São Paulo: Nova cultural, 1991, p.31 . 33 104
Com base nesse trecho e em outras informações sobre o pensamento aristotélico, é
CORRETO afirmar que a virtude
Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:
Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar
que os atos normativos são aqueles que possuem um comando
geral do Poder Executivo.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos
normativos, à exceção de uma. Assinale-a.
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:
São todos atributos do ato administrativo:
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não
constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados.
Considerando a Lei nº 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado, na execu- ção do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I.Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II.O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV.Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em
O conceito de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) engloba, além dos atos legislativos que
protegem o trabalhador, o atendimento a necessidades e aspirações humanas, baseado na ideia
de humanização do trabalho e na responsabilidade social das organizações. Sobre as teorias de
QVT, analise as proposições abaixo:
I. A teoria QVT de Werther & Davis (1981) defende que o “trabalho em si" é o aspecto mais
importante, mesmo que todos os outros fatores sejam satisfatórios, pois o cargo deve ser
interessante, desafiador e compensador.
II. A teoria da hierarquia das necessidades de Abraham Maslow e a teoria dos dois fatores de
Frederick Herzberg são exemplos de teorias utilizadas/aplicadas para o desenvolvimento
dos estudos relacionados à QVT.
III. A teoria de Hackman & Oldham (1974) é o único modelo de QVT que foi desenvolvido
para obtenção de um instrumento avaliativo quantitativo, cujo desenlace das respostas
coletadas e dos cálculos realizados resulta em um valor denominado de Potencial
Motivador do Trabalho.
IV. Ainda de acordo com a teoria de Werther & Davis (1981), a avaliação da QVT deve
considerar fatores organizacionais, ambientais e comportamentais para fins de
elaboração/desenho dos cargos cuja competência deve ser exclusiva da organização, sem a
participação dos trabalhadores.
V. A teoria de Nadler & Lawler (1983) buscou delimitar uma lista de fatores que fomentam a
efetividade dos programas de QVT, bem como definir os pontos centrais merecedores de
um gerenciamento continuado, como o desenvolvimento de projetos em diferentes níveis
da organização.
Estão CORRETAS apenas:
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
