Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em
concurso público, basta que haja previsão no edital, com a
definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial,
observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de
constante provocação pelos interessados.
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens a seguir.
O texto a seguir está adequado, quanto ao conteúdo, para
compor, como introdução, um expediente do padrão ofício cuja
finalidade seja apenas o encaminhamento de documentos:
Encaminho, para análise e parecer, a anexa cópia do
memorando n.º 1, de 30 de janeiro de 2014, da Coordenação
Geral de Recursos Humanos, acerca da contratação de novos
analistas técnico–administrativos para a SUFRAMA.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder regulamentar é o poder que a administração possui de
editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos
normativos para disciplinar a atividade dos particulares.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000.
Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores" os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:
Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue os próximos itens.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito
público que compõem tanto a administração pública direta
quanto a indireta.
A respeito do controle na administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.
O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se no momento da sua ocorrência, embora possa ser posterior a confirmação desse dever, bem como a quantificação da indenização.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
É de competência privativa do presidente da República a
celebração de tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
