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Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:
ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal
ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
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