Q340448 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não

constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados.

Considerando a Lei nº 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como

a)
irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
b)
irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens.
c)
regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.
d)
regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.
e)
regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

Direito Administrativo