Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.
Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de
executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que
contém apenas intervenções autoexecutáveis.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos
do ato administrativo.
A responsabilidade do Estado aplica–se a todas as funções
públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de
atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de
regresso contra o agente responsável é claro.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil,
quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê–lo ou não
dispuserem de meios suficientes.
Assinale:
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em
lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos
administrativos, assinale:
Leia o fragmento a seguir.
“A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados
(contaminado) de vício de _____, e pode _____ por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.
Leia o fragmento a seguir:
“Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _____ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca _____, comando e controle.”
Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.
Sobre as idades do ciclo vital dos documentos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A primeira idade é a dos arquivos correntes, nos quais se abrigam os documentos durante seu uso funcional, administrativo e jurídico.
II. A segunda idade é a dos arquivos permanentes, nos quais se abrigam os documentos que já ultrapassaram a validade jurídico-administrativa.
III. A terceira idade é a dos arquivos classificatórios, nos quais se abrigam os documentos que deve ser conservados e indexados.
Assinale:
Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causado prejuízos ao erário. Em razão do exposto, todos os envolvidos foram condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), especificamente por terem infringido os ditames do artigo 10, inciso VIII, da citada lei (atos ímprobos causadores de prejuízos ao erário). Constitui sanção cabível no caso narrado, dentre outras,
Na incorporação ou fusão de sociedades, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a sua anulação, depois de publicados os atos relativos a essas operações, em até:
Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Com relação à disciplina legal das licitações, é correto afirmar que
A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
