Q421058 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

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Administração Geral