Julgue os itens que se seguem, relativos à documentação odontológica na prática profissional.
No que diz respeito a posse, guarda, tempo de guarda, sigilo
profissional, manutenção dos arquivos e programas, e entrega
do prontuário ao paciente, a equipe de saúde bucal deve
obedecer aos princípios básicos e obrigações legais contidos
no CEO, em detrimento de outras legislações relacionadas aos
aspectos jurídico e administrativo desses atos.
Acerca de sistemas e redes de arquivo, julgue os itens a seguir
Cabe aos componentes do Sistema Nacional de Arquivos
recomendar providências para a apuração e a reparação de atos
lesivos à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem
a função finalística de praticar atos de governo e de
administração.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
Com referência à evolução da administração pública e à qualidade
de vida no trabalho, julgue os próximos itens.
O controle por resultado objetiva a diminuição da burocracia,
substituindo o controle rígido pari passu por um controle
a posteriori dos processos administrativos.
Julgue o item seguinte, que trata de imputabilidade penal.
Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade,
pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, Sérgio, atual
namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a
conduta delituosa, Cléber bebeu grandes doses de vodca e,
embriagado, desferiu várias facadas contra Sérgio, que faleceu
em decorrência dos ferimentos provocados pelas facadas.
Assertiva: Nessa situação, configura-se embriaguez voluntária
dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cléber,
uma vez que ele não tinha plena capacidade de entender o
caráter ilícito de seus atos no momento em que esfaqueou
Sérgio.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
A revogação dos atos administrativos
O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere: I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade. II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nos termos da Lei n 8.666/1993, está correto o que se afirma em
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito
das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em
relação a citações e intimações.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi
informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato
de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas
funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
Na gestão pública empreendedora,
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,
são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma
conceituada escola particular. Os três, desde que foram
estudar na mesma turma, passaram a causar diversos
problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:
escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e
não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta
desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os
encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos
reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho
idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça
matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da
escola entra em contato com o seu departamento jurídico
para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
