O ato de correspondência cujo objetivo do expediente é informar, propor uma medida, submeter projeto de ato normativo ou anteprojeto de lei denomina-se:
Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dentre outras:
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agente público não servidor.
Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial
de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como
medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do
devedor e que se encontravam em poder de terceiros.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará
o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os
acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e
danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que
Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Um órgão federal da administração pública brasileira pretende contratar o João José, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de inauguração da milésima unidade habitacional construída em um estado no presente ano. No que diz respeito ao previsto na Lei 8.666/93, a contratação:
O Município C está elaborando edital de licitação para a
contratação de serviço de limpeza predial.
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a
afirmativa correta.
No mundo competitivo em que estamos, são palavras de ordem a eliminação de entraves burocráticos e tecnológicos, a adoção de políticas de flexibilização e adequação às mudanças de comportamento da sociedade. Nesse contexto, a escrita ganha relevo especial, com a produção de milhares de textos. Dominar a linguagem escrita com precisão tornou-se ferramenta vital para a propagação do conhecimento, e o profissional que conseguir aliar conhecimento técnico e qualidade comunicativa será cada vez mais valorizado e requisitado pelo mercado de trabalho. Em relação ao processo de elaboração de textos administrativos, marque o item CORRETO:
Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
Sobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo. I.As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. II.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. É correto o que se afirma em
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
