Em 2012, o CONTRAN publicou a Resolução 404, visando à padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de Notificação de Autuação e de Notificação de Penalidade de Multa e de Advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.
Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilização do infrator, é incorreto o que se afirma em
