Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:
A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público.
Apesar de a função pública ser tida como exercício profissional, ela não se integra à vida particular do indivíduo e, portanto, os atos praticados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
Em relação aos atos e fatos administrativos, julgue o próximo item.
Assinaturas de contratos de compra e venda com fornecedores e compra de mercadorias a prazo são exemplos de fatos administrativos e que, portanto, devem ser contabilizados.
A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. A discussão sobre a redução da maioridade penal tem mobilizado várias instâncias decisórias, acalorados debates, sem que haja consenso a respeito da redução ou da não redução da idade de responsabilização de adolescentes que cometerem atos infracionais. Considerando a proteção social à criança e ao adolescente articulada à garantia de direitos e de condições dignas de vida com políticas sociais, assinale a opção correta.
Em relação à licitação, considere as seguintes afirmativas: 1.A escolha da modalidade de licitação é prevista em lei e se pauta no intervalo de valor do bem ou serviço a ser adquirido ou contratado. 2.Convite é a modalidade menos formal de licitação, dispensando a publicação em Diário Oficial do instrumento convocatório. 3.As empresas de economia mista, constituídas na forma de Sociedades Anônimas, listadas em bolsas de valores, estão dispensadas de licitar quando da aquisição de bens e contratação de serviços. 4.A condição de publicidade e não sigilo das diferentes formas de licitação permite às empresas participantes do certame a reunião prévia, para, em comum acordo, estabelecer os preços a serem ofertados. Assinale a alternativa correta.
Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item abaixo.
A contabilização de uma baixa do estoque de mercadorias no sistema de inventário permanente pode ser efetuada mediante um lançamento do tipo seguinte.
D – Custo das Mercadorias Vendidas
C – Mercadorias
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.
Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vício de sua representação processual.
Passado o prazo sem qualquer manifestação do autor, poderá o juiz:
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Em relação à ética, julgue o item a seguir.
Uma medida eficiente para promover a atuação ética no setor público é a aplicação de leis, como, por exemplo, a de Improbidade Administrativa e a de Responsabilidade Fiscal, em que o agente público que desvia sua atividade dos princípios constitucionais a que está obrigado responde por seus atos, possibilitando à sociedade resgatar uma gestão sem vícios e voltada a seu objetivo maior, que é o interesse social.
Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a
Apesar da diversidade de ambientes jurídicos, políticos e administrativos em que se situam os arquivos, e também da diversidade de procedimentos a que vêm sendo submetidos ao longo do tempo, é possível reconhecer neles, do ponto de vista epistemológico, um substrato comum:
