No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.
Nesse caso,
No que se refere aos Atos Institucionais editados no período da Ditadura Militar no Brasil, assinale a alternativa correta:
Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos:
Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:
Considerando-se as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Não terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de esclerose múltipla.
III. A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade na tramitação, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
IV. Deferida a prioridade na tramitação, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Carlos está a minutar um discurso para o Secretário de Administração que necessita estar atualizado com as modernas teorias e práticas da administração pública. Abriu Matias-Pereira (2010) e encontrou para esboçar a fala secretarial:
"(I)__________ significa conduzir politicamente os negócios públicos, é uma expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do (II) _________ e de manutenção da ordem jurídica vigente. O (III)_________ atua mediante atos de soberania na condução dos negócios públicos".
Completam adequadamente à luz da literatura de administração pública, respectivamente, I, II e III:
Assinale abaixo a alternativa a qual corresponde a uma modalidade de licitação conforme artigo 22 da Lei Federal 8.666/93:
Compete à equipe de analistas administrativos, individualmente ou em grupo multidisciplinar, junto à cúpula da organização, a identificação, a manipulação, o diagnóstico e a proposta de reformulação permanente de alguns indicadores que se refere a áreas distintas. São áreas ou variáveis que caracterizam esses indicadores, exceto:
Entre as ferramentas que podem ser utilizadas na gestão de processos, notadamente na fase de mapeamento, com o objetivo de traduzir, graficamente, as etapas dos processos da organização, com as entradas (inputs) e saídas (outputs) correspondentes, insere-se
Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
Entre as ferramentas e metodologias consagradas para a gestão de projetos no âmbito das organizações, a que trabalha com a média ponderada de cenários probabilísticos (otimista, pessimista e realista) em relação ao tempo de conclusão do projeto corresponde a(o):
Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo. Tal medida, imposta pela Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, convive com outros atos normativos que estabelecem a destinação de documentos da Justiça trabalhista. É o caso da Resolução nº 5 do Gabinete da Presidência do TRT-2, datada de 21 de novembro de 2006, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da instituição. De acordo com esse instrumento, são passíveis de eliminação sumária, depois de 5 anos,
A partir de meados da década de 1970, o combate ao regime militar acentuou-se, envolvendo políticos da oposição e diversos setores da sociedade civil no rumo da retomada democrática. Em 1978, o Ato Institucional nº 5 foi revogado, e em agosto de 1979, foi sancionada a Lei da Anistia, após manifestações populares em comícios, passeatas e atos públicos. O desgaste do regime militar era visível, e as forças da oposição política, formando uma frente suprapartidária, apresentaram, em 1983, um projeto que mobilizou novamente a sociedade: a campanha pelas “Diretas Já", para mudar as regras da sucessão do general João Batista Figueiredo, com a Emenda Dante de Oliveira. Votada em 26 de abril de 1984, sob forte clima de tensão, pois a base de apoio político à ditadura ainda não se esfacelara, a Emenda
