A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. A discussão sobre a redução da maioridade penal tem mobilizado várias instâncias decisórias, acalorados debates, sem que haja consenso a respeito da redução ou da não redução da idade de responsabilização de adolescentes que cometerem atos infracionais. Considerando a proteção social à criança e ao adolescente articulada à garantia de direitos e de condições dignas de vida com políticas sociais, assinale a opção correta.
