Q722837 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

a) dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;
b) enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;
c) dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;
d) dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;
e) prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Direito Administrativo