Q680186 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a

a) rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.
b) rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.
c) aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
d) anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.
e) anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

Direito Administrativo